AREsp 1791338 - DECISAO

AREsp 1791338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual aplicou as normas do Código Civil (arts. 544 e 1846) para concluir que a doação constitui adiantamento de herança e afastar a exoneração do pagamento, e eventual reforma dependeria de reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NICOLAS DE AZEVEDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Doação Como Adiantamento De Herança, Legítima, Habilitação No Polo Passivo Em Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Doação Como Adiantamento De Herança Legítima Habilitação No Polo Passivo Em Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

NICOLAS DE AZEVEDO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a doação de ascendentes a descendentes configura adiantamento da herança
  2. 2 Se o herdeiro pode ser obrigado a responder por dívida do de cujus
  3. 3 Se o recurso especial pode ser conhecido quando depender de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual aplicou as normas do Código Civil (arts. 544 e 1846) para concluir que a doação constitui adiantamento de herança e afastar a exoneração do pagamento, e eventual reforma dependeria de reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.