AREsp 2473287 - ACORDAO

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Sendo o acórdão recorrido fundamentado eminentemente em questão constitucional (declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Estadual 7.174/2015 e reconhecimento da revogação do dispositivo anterior), a via do recurso especial é inadequada por implicar reexame de matéria constitucional, o que configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; assim, o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Doação Com Usufruto, Morte Do Usufrutuário, Cobrança De ITD, Averbação Da Extinção Do Usufruto, Revisão De Acórdão Com Fundamento Constitucional, Usurpação Da Competência Do STF
Tributário Processual Civil Doação Com Usufruto Morte Do Usufrutuário Cobrança De ITD Averbação Da Extinção Do Usufruto Revisão De Acórdão Com Fundamento Constitucional Usurpação Da Competência Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 7.174/2015 e seus efeitos sobre a base legal de cobrança do tributo
  3. 3 Cobrança do ITD na extinção do usufruto e sua base legal

Ratio Decidendi

Sendo o acórdão recorrido fundamentado eminentemente em questão constitucional (declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Estadual 7.174/2015 e reconhecimento da revogação do dispositivo anterior), a via do recurso especial é inadequada por implicar reexame de matéria constitucional, o que configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; assim, o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido