REsp 1885347 - DECISAO

REsp 1885347 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, à luz da jurisprudência pacífica do STJ, aplicou a Teoria do Fato Consumado para manter o instrumento particular de doação diante do decurso do tempo e do menor prejuízo resultante da preservação do ato; ademais, havia omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 796 do CPC/2015, obstando o prequestionamento e o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Doação De Imóvel, Nulidade De Ato Jurídico, Teoria Do Fato Consumado, Exigência De Escritura Pública, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Processual Civil Doação De Imóvel Nulidade De Ato Jurídico Teoria Do Fato Consumado Exigência De Escritura Pública Prequestionamento Súmulas

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a doação de imóvel avaliado em mais de trinta salários mínimos realizada por instrumento particular é nula por violação ao art. 108 do Código Civil
  2. 2 Se é aplicável a teoria do fato consumado para preservar instrumento particular de doação que não observou a forma pública prescrita em lei
  3. 3 Se o art. 796 do CPC/2015 foi prequestionado pelo Tribunal de origem e se há discussão sobre doação non domino

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, à luz da jurisprudência pacífica do STJ, aplicou a Teoria do Fato Consumado para manter o instrumento particular de doação diante do decurso do tempo e do menor prejuízo resultante da preservação do ato; ademais, havia omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 796 do CPC/2015, obstando o prequestionamento e o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • MAJORO os honorários em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.