AREsp 2806891 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o provimento do recurso especial demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não se demonstrou litigância de má-fé nem manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º e 80 do CPC, de modo que tais multas foram afastadas.

Parties
Agravante: DORALICE SOARES PRATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Doação De Imóvel, Subsistência Do Doador, Súmula N. 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Art. 548 Do Código Civil, Arts. 1.021, § 4º E 80 Do CPC
Direito Civil Doação De Imóvel Subsistência Do Doador Súmula N. 7 Do STJ Litigância De Má Fé Multa Processual Art. 548 Do Código Civil Arts. 1.021, § 4º E 80 Do CPC

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Parties

DORALICE SOARES PRATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão de pretenso reexame de provas
  2. 2 Cabimento da aplicação das multas previstas no art. 1.021, § 4º e no art. 80 do CPC
  3. 3 Verificação se a doação comprometeu a subsistência do doador

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o provimento do recurso especial demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não se demonstrou litigância de má-fé nem manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º e 80 do CPC, de modo que tais multas foram afastadas.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação das penalidades previstas no art. 1.021, § 4º, e no art. 80 do CPC.