AREsp 3058824 - ACORDAO

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Conheceu-se o agravo para exame do recurso especial; entretanto, parte da matéria invocada no recurso especial (art. 492, parágrafo único, do CPC) não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF, o que obsta o conhecimento pleno do recurso especial. Ademais, não houve ofensa ao princípio da não surpresa, pois a verificação da conformidade da doação com a forma legal exigida era previsível e compatível com iura novit curia; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IRILENA COMERIO RODRIGUES PINTO; Recorridos: NORMANDINA ROMANA COMERIO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial: Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Doação De Imóvel, Anulação De Negócio Jurídico, Prequestionamento, Princípio Da Não Surpresa, Iura Novit Curia, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Doação De Imóvel Anulação De Negócio Jurídico Prequestionamento Princípio Da Não Surpresa Iura Novit Curia Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

IRILENA COMERIO RODRIGUES PINTO

Agravante

NORMANDINA ROMANA COMERIO E OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial: Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) e seu alcance
  3. 3 Validade/formalidade da doação de imóvel cujo valor supera 30 salários mínimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo para exame do recurso especial; entretanto, parte da matéria invocada no recurso especial (art. 492, parágrafo único, do CPC) não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF, o que obsta o conhecimento pleno do recurso especial. Ademais, não houve ofensa ao princípio da não surpresa, pois a verificação da conformidade da doação com a forma legal exigida era previsível e compatível com iura novit curia; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.