REsp 2251944 - ACORDAO

REsp 2251944 - ACORDAO

O art. 1.647, I, do Código Civil exige outorga uxória para a doação de imóvel particular realizada na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens; o inciso IV não afasta tal exigência, de modo que a doação realizada sem anuência conjugal é inválida, devendo ser anulada.

Parties
Recorrente: ROSÂNGELA TAVARES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular a doação do imóvel de matrícula 2.526 do CRI de Aimorés/MG, invertendo-se os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Doação De Imóvel, Outorga Uxória, Regime De Comunhão Parcial De Bens, Anulação De Ato Jurídico, Proteção Do Patrimônio Familiar
Direito Civil Doação De Imóvel Outorga Uxória Regime De Comunhão Parcial De Bens Anulação De Ato Jurídico Proteção Do Patrimônio Familiar

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Parties

ROSÂNGELA TAVARES OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 1.647, I, do Código Civil exige outorga uxória para a doação de imóvel particular na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens
  2. 2 Se o inciso IV do art. 1.647 do Código Civil é aplicável para dispensar a outorga uxória em doação de bem particular imóvel

Ratio Decidendi

O art. 1.647, I, do Código Civil exige outorga uxória para a doação de imóvel particular realizada na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens; o inciso IV não afasta tal exigência, de modo que a doação realizada sem anuência conjugal é inválida, devendo ser anulada.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular a doação do imóvel de matrícula 2.526 do CRI de Aimorés/MG, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Anular a doação do imóvel de matrícula 2.526 do CRI de Aimorés/MG.