REsp 1953013 - DECISAO

REsp 1953013 - DECISAO

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, o Tribunal concedeu provimento ao agravo e converteu-o em recurso especial para melhor análise da controvérsia, determinando a regularização do novo registro e o retorno dos autos conclusos para julgamento.

Parties
Agravante: DILERMANDO CIGAGNA JUNIOR; Agravante: MARCO ANTONIO FANUCCHI; Agravante: GUSTAVO DEQUECH CIGAGNA; Agravante: ANGELA FORNARI CIGAGNA; Agravante: MILDRED ELAINE MALUF FIGUEIRA; Agravante: MARCELLO FERIOLI LAGRASTA; Agravante: RODRIGO APARECIDO CATALANI; Agravante: JOSE CARLOS LEITE MACHADO DE OLIVEIRA; Agravante: LARA ARANTES BARACAT; Agravante: MARIA CAROLINA ABIB CIGAGNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento ao agravo, com conversão em recurso especial.
Legal Topics
Doação Inoficiosa, Decadência, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Doação Inoficiosa Decadência Honorários Advocatícios Admissão De Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DILERMANDO CIGAGNA JUNIOR

Agravante

MARCO ANTONIO FANUCCHI

Agravante

GUSTAVO DEQUECH CIGAGNA

Agravante

ANGELA FORNARI CIGAGNA

Agravante

MILDRED ELAINE MALUF FIGUEIRA

Agravante

MARCELLO FERIOLI LAGRASTA

Agravante

RODRIGO APARECIDO CATALANI

Agravante

JOSE CARLOS LEITE MACHADO DE OLIVEIRA

Agravante

LARA ARANTES BARACAT

Agravante

MARIA CAROLINA ABIB CIGAGNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Fixação do valor dos honorários advocatícios
  3. 3 Aplicação da decadência a atos jurídicos entre ascendentes e descendentes

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, o Tribunal concedeu provimento ao agravo e converteu-o em recurso especial para melhor análise da controvérsia, determinando a regularização do novo registro e o retorno dos autos conclusos para julgamento.

Court Disposition

Provimento ao agravo, com conversão em recurso especial.

Orders

  • Converto o agravo em recurso especial.
  • Após a regularização do novo registro, retornem os autos conclusos para julgamento.