REsp 2100945 - DECISAO

REsp 2100945 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por entender o Tribunal que os aclaratórios visaram ao prequestionamento e não tinham caráter protelatório; quanto às demais alegações, manteve-se o acórdão recorrido por se tratar de decisões relativas a tutela provisória cuja reavaliação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF) e por reconhecer que o acórdão abordou adequadamente as questões suscitadas, inclusive autorizando o contraditório diferido nos termos do art. 9º, par. único, I, do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: autoras; Recorrida: recorrida A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Doação Inoficiosa, Tutela Provisória De Urgência, Embargos De Declaração, Multa Processual, Contraditório Diferido, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Doação Inoficiosa Tutela Provisória De Urgência Embargos De Declaração Multa Processual Contraditório Diferido Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autoras

Recorrentes

recorrida A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação aos arts. 10 e 437, § 1º, do CPC/2015 (contraditório diferido)
  3. 3 Alegada violação aos arts. 296, 300, § 3º, e 505 do CPC/2015 (estabilização/revogação de tutelas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por entender o Tribunal que os aclaratórios visaram ao prequestionamento e não tinham caráter protelatório; quanto às demais alegações, manteve-se o acórdão recorrido por se tratar de decisões relativas a tutela provisória cuja reavaliação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF) e por reconhecer que o acórdão abordou adequadamente as questões suscitadas, inclusive autorizando o contraditório diferido nos termos do art. 9º, par. único, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.