AREsp 2769423 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque (i) a jurisprudência do STJ consolida o prazo prescricional vintenário para ações que visam anular doação inoficiosa, contado do registro do ato, e no caso o registro ocorreu em 12/09/1973 com a ação ajuizada em 19/02/2020, indicando prescrição; e (ii) a ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado torna a fundamentação recursal deficiente, impedindo o exame do alegado dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: WALDEMAR MAAS; Agravante: FERNANDA MAAS; Agravante: CLAUDETE JOANA MARCON DA SILVA; Agravada: VALDEMIRA MAAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Julgamento Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido por unanimidade
Legal Topics
Doação Inoficiosa, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Doação Inoficiosa Prescrição Cerceamento De Defesa Fundamentação Recursal Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

WALDEMAR MAAS

Agravante

FERNANDA MAAS

Agravante

CLAUDETE JOANA MARCON DA SILVA

Agravante

VALDEMIRA MAAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Julgamento Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação anulatória de doação inoficiosa sob o CC/1916
  2. 2 Momento inicial da contagem da prescrição (registro do ato)
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal por ausência de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque (i) a jurisprudência do STJ consolida o prazo prescricional vintenário para ações que visam anular doação inoficiosa, contado do registro do ato, e no caso o registro ocorreu em 12/09/1973 com a ação ajuizada em 19/02/2020, indicando prescrição; e (ii) a ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado torna a fundamentação recursal deficiente, impedindo o exame do alegado dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo