AREsp 1832295 - DECISAO

AREsp 1832295 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão de origem solucionou a controvérsia com base no conjunto fático-probatório, legitimou o uso dos valores constantes na declaração de imposto de renda como critério de valoração, constatou ausência de prova do comprometimento da legítima e verificou que o recurso pretendia reexaminar provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se justificava a intervenção do STJ nem a produção de perícia requerida ex officio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Doação Inoficiosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Valoração Por Declaração De Imposto De Renda, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Doação Inoficiosa Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial Valoração Por Declaração De Imposto De Renda Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as doações impugnadas excederam a legítima no momento da liberalidade
  2. 2 Se a declaração de imposto de renda (IRPF) pode ser utilizada como parâmetro de valoração dos bens no momento da doação
  3. 3 Se havia necessidade de produção de prova pericial determinada ex officio pelo juízo diante das provas juntadas

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão de origem solucionou a controvérsia com base no conjunto fático-probatório, legitimou o uso dos valores constantes na declaração de imposto de renda como critério de valoração, constatou ausência de prova do comprometimento da legítima e verificou que o recurso pretendia reexaminar provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se justificava a intervenção do STJ nem a produção de perícia requerida ex officio.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se