AREsp 1386114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria alteração das premissas fático-probatórias e revolvimento das provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido apresentou elementos suficientes para concluir pela simulação/doação inoficiosa e pela inexistência de cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: IVAN KIRCHE DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento (unanimidade)
Legal Topics
Doação Inoficiosa, Nulidade De Atos Jurídicos, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Negócio Jurídico Simulação Reexame De Provas Súmula 7/stj Doação Inoficiosa Nulidade De Atos Jurídicos Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

IVAN KIRCHE DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização de simulação em negócio jurídico
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria alteração das premissas fático-probatórias e revolvimento das provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido apresentou elementos suficientes para concluir pela simulação/doação inoficiosa e pela inexistência de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator.