AREsp 3129525 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a ação de nulidade ou redução de doação inoficiosa, regida pelo CC/2002, sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205, contado do registro do negócio, incidindo assim a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: IVAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Doação Inoficiosa, Prescrição Decenal, Nulidade Vs Anulabilidade
Direito Civil Doação Inoficiosa Prescrição Decenal Nulidade Vs Anulabilidade

Case Brief

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Parties

IVAN DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a doação inoficiosa é ato nulo e imprescritível ou se a ação anulatória se sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a ação de nulidade ou redução de doação inoficiosa, regida pelo CC/2002, sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205, contado do registro do negócio, incidindo assim a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.