REsp 1880194 - DECISAO

REsp 1880194 - DECISAO

O STJ concluiu que, por força da coisa julgada e da jurisprudência consolidada, a dobra acionária não pode ser incluída nos cálculos do cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dobra Acionária, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução De Sentença Direito Societário Coisa Julgada Dobra Acionária Liquidação De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da dobra acionária na fase de cumprimento/liquidação de sentença
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Alegada ofensa à coisa julgada e aos arts. 503 e 509, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, por força da coisa julgada e da jurisprudência consolidada, a dobra acionária não pode ser incluída nos cálculos do cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença
  • Publique-se e intimem-se.