REsp 1876972 - DECISAO

REsp 1876972 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial por entender que, em observância ao entendimento consolidado da Corte e ao princípio de que a execução deve respeitar os limites do título executivo judicial e da coisa julgada, não cabe incluir a dobra acionária no cumprimento de sentença...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Acórdão Do TJSP
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença
Legal Topics
Dobra Acionária, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Dobra Acionária Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas E Precedentes

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Acórdão Do TJSP

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da dobra acionária na liquidação/cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento
  2. 2 Alegada afronta à coisa julgada
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial por entender que, em observância ao entendimento consolidado da Corte e ao princípio de que a execução deve respeitar os limites do título executivo judicial e da coisa julgada, não cabe incluir a dobra acionária no cumprimento de sentença quando não houve condenação expressa na fase de conhecimento.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.