AREsp 1780119 - DECISAO

AREsp 1780119 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento nessa extensão com fundamento na Súmula 568/STJ, por entender que a complementação acionária (dobra acionária) exige pedido expresso em ação de conhecimento; assim, na ausência de condenação expressa, devem ser excluídos do cálculo exequendo os valores referentes às ações da telefonia celular. Ademais, não se verificou violação do art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Recorrida: JOSE ROBERTO BABONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão de excluir do cálculo exequendo os valores referentes às ações da telefonia celular (dobra acionária).
Legal Topics
Dobra Acionária, Cumprimento De Sentença, Súmula 568/stj, Coisa Julgada, Eventos Societários
Processual Civil Direito Civil Direito Societário Dobra Acionária Cumprimento De Sentença Súmula 568/stj Coisa Julgada Eventos Societários

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

JOSE ROBERTO BABONI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ sobre dobra acionária
  3. 3 Possibilidade de inclusão da dobra acionária no cálculo exequendo sem pedido expresso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento nessa extensão com fundamento na Súmula 568/STJ, por entender que a complementação acionária (dobra acionária) exige pedido expresso em ação de conhecimento; assim, na ausência de condenação expressa, devem ser excluídos do cálculo exequendo os valores referentes às ações da telefonia celular. Ademais, não se verificou violação do art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão de excluir do cálculo exequendo os valores referentes às ações da telefonia celular (dobra acionária).

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento na extensão indicada
  • Excluir do cálculo exequendo os valores referentes às ações da telefonia celular, a chamada 'dobra acionária'