REsp 1888259 - DECISAO

REsp 1888259 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, diante da jurisprudência consolidada do STJ, é vedada a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença quando não houve condenação expressa na fase de conhecimento, por violação à coisa julgada; ademais, não há interesse recursal quanto aos dividendos e juros sobre capital próprio por ausência de sucumbência nessas verbas, e não se verificou omissão do acórdão recorrida nos termos do art. 489 do CPC/2015. Por isso, deu-se parcial provimento para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Dobra Acionária, Liquidação De Sentença, Dividendo, Juros Sobre Capital Próprio, Prequestionamento, Interesse Recursal, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc)
Direito Civil Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Ação Civil Pública Dobra Acionária Liquidação De Sentença Dividendo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de verba não constante do título executivo em fase de liquidação/cumprimento de sentença
  2. 2 Ofensa à coisa julgada pela inclusão de parcelas não expressamente condenadas
  3. 3 Alegada omissão/deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante da jurisprudência consolidada do STJ, é vedada a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença quando não houve condenação expressa na fase de conhecimento, por violação à coisa julgada; ademais, não há interesse recursal quanto aos dividendos e juros sobre capital próprio por ausência de sucumbência nessas verbas, e não se verificou omissão do acórdão recorrida nos termos do art. 489 do CPC/2015. Por isso, deu-se parcial provimento para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.