REsp 1667143 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o documento novo não pôde ser conhecido em sede de recurso especial (vedação jurisprudencial e risco de reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ); a exigência de prequestionamento não foi atendida quanto a várias teses invocadas (aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF); e, quanto ao mérito tributário, aplica-se a tese vinculante do STF no Tema 490, que admite o estorno proporcional, não afetando as relações tributárias já constituídas (efeitos ex nunc), razão pela qual se mantém a decisão recorrida e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MEDICOUROS COMÉRCIO DE COUROS LTDA.; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Demandante/apelante: EXPORTADORA BOM RETIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Documento Novo, Prequestionamento, Reexame De Prova, Operação Interestadual, Glosa Proporcional De Créditos De ICMS, Benefício Fiscal E CONFAZ, Súmula 7 Do STJ, Tema 490 Do STF, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF
Processual Civil Tributário Documento Novo Prequestionamento Reexame De Prova Operação Interestadual Glosa Proporcional De Créditos De ICMS Benefício Fiscal E CONFAZ +3 more

Case Brief

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Parties

MEDICOUROS COMÉRCIO DE COUROS LTDA.

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

EXPORTADORA BOM RETIRO LTDA.

Demandante/apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de documento novo em sede de recurso especial/agravo interno
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de questões no STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o documento novo não pôde ser conhecido em sede de recurso especial (vedação jurisprudencial e risco de reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ); a exigência de prequestionamento não foi atendida quanto a várias teses invocadas (aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF); e, quanto ao mérito tributário, aplica-se a tese vinculante do STF no Tema 490, que admite o estorno proporcional, não afetando as relações tributárias já constituídas (efeitos ex nunc), razão pela qual se mantém a decisão recorrida e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do documento novo juntado às e-STJ fls. 1.174/1.178
  • Negar provimento ao agravo interno