REsp 2060410 - DECISAO

REsp 2060410 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema 1.233/STJ e deve permanecer suspenso; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando pré-julgadas questões processuais relativas ao rito dos recursos afetados.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Recurso Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas referentes ao Tema 1.233/STJ; observância dos procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Documentos Indispensáveis À Ação, Rol Dos Substituídos, Litisconsórcio Necessário, Autarquias, Registro Sindical, Abono De Permanência, Gratificação Natalina (13º Salário), Adicional De Férias, Natureza Remuneratória, Integração Remuneratória, Extensão Subjetiva E Territorial Dos Efeitos Da Decisão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Documentos Indispensáveis À Ação Rol Dos Substituídos Litisconsórcio Necessário Autarquias Registro Sindical Abono De Permanência Gratificação Natalina (13º Salário) +5 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Recurso Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais
  2. 2 Formação de litisconsórcio necessário com a União
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada de documentos indicados como indispensáveis e rol dos substituídos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1.233/STJ e deve permanecer suspenso; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando pré-julgadas questões processuais relativas ao rito dos recursos afetados.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas referentes ao Tema 1.233/STJ; observância dos procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.