AREsp 2294423 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a relação jurídica entre as partes ficou demonstrada pelas faturas juntadas e pela ausência de negativa quanto à utilização dos cartões, de modo que exigir o contrato originário e os extratos demandaria revolver provas e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso...

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Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON LISBOA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento/parcial Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Documentos Indispensáveis À Propositura Da Ação, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prova Documental, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj, Contratos De Cartão De Crédito
Direito Processual Civil Documentos Indispensáveis À Propositura Da Ação Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prova Documental Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj Contratos De Cartão De Crédito

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Parties

ANDERSON LISBOA GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento/parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida violou os artigos 319 e 320 do CPC por não exigir a juntada do contrato assinado e dos extratos mensais das faturas dos cartões de crédito
  2. 2 Se a exigência desses documentos implicaria revolvimento do contexto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual vedados no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a relação jurídica entre as partes ficou demonstrada pelas faturas juntadas e pela ausência de negativa quanto à utilização dos cartões, de modo que exigir o contrato originário e os extratos demandaria revolver provas e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e, no mérito do incidente de admissibilidade, não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida para 1% (art. 85, § 11, CPC).