AREsp 1519854 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os documentos trazidos pelos agravantes não foram considerados novos pelo Tribunal de origem (já constavam nos autos ou eram preexistentes), de modo que a modificação da decisão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais houve preclusão por não interposição de recurso oportuno.

Parties
Agravante: NIRCEA GUIDUCI FOLGOSI; Agravante: BEATRIZ GUIDUCI FOLGOSI; Agravante: FREDERICO GUIDUCI FOLGOSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Documentos Novos, Preclusão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Documentos Novos Preclusão Reexame De Provas Súmula 7/stj Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NIRCEA GUIDUCI FOLGOSI

Agravante

BEATRIZ GUIDUCI FOLGOSI

Agravante

FREDERICO GUIDUCI FOLGOSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e tempestividade de documentos novos nos autos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 435 do CPC/15
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os documentos trazidos pelos agravantes não foram considerados novos pelo Tribunal de origem (já constavam nos autos ou eram preexistentes), de modo que a modificação da decisão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais houve preclusão por não interposição de recurso oportuno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada