AREsp 2863737 - DECISAO

AREsp 2863737 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recibo apresentado não se enquadra como 'documento novo' nos termos do art. 435 do CPC, existindo à época do ajuizamento sem motivo plausível para não ter sido juntado antes; a juntada extemporânea configurou preclusão (temporal/consumativa/lógica) e provou hipótese de 'nulidade de algibeira'; admitir a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos, manteve-se a decisão recorrida e considerou-se prejudicado o pedido de tutela.

Parties
Recorrentes/executados: Agravantes; Exequente: Agravada; Devedor (falecido): Alziro Pozzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de tutela antecipada.
Legal Topics
Documentos Novos (art. 435 Cpc), Preclusão (temporal, Lógica, Consumativa), Nulidade De Algibeira, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Atualização Monetária Da Avaliação, Fixação De Preço Mínimo Para Arrematação
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Documentos Novos (art. 435 Cpc) Preclusão (temporal, Lógica, Consumativa) Nulidade De Algibeira Súmula 7/stj Súmula 283/stf Atualização Monetária Da Avaliação +1 more

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Parties

Agravantes

Recorrentes/executados

Agravada

Exequente

Alziro Pozzi

Devedor (falecido)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de documento apresentado tardiamente nos autos à luz do art. 435 do CPC
  2. 2 Incidência de preclusão quanto à juntada de documentos e discussão sobre pagamento
  3. 3 Caracterização de nulidade de algibeira por juntada extemporânea de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recibo apresentado não se enquadra como 'documento novo' nos termos do art. 435 do CPC, existindo à época do ajuizamento sem motivo plausível para não ter sido juntado antes; a juntada extemporânea configurou preclusão (temporal/consumativa/lógica) e provou hipótese de 'nulidade de algibeira'; admitir a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos, manteve-se a decisão recorrida e considerou-se prejudicado o pedido de tutela.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de tutela antecipada.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela antecipada.