REsp 2080362 - DECISAO
Como a indenização por ato ilícito possui natureza jurídica distinta do benefício previdenciário, é possível a cumulação da pensão mensal de natureza indenizatória com a aposentadoria por invalidez, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação judicial.
- Parties
- Recorrente: IVONE MARIA BARP BUTELLI; Recorrido: Município do Chapecó
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Provido
- Outcome
- Recurso Especial provido
- Legal Topics
- Doença Ocupacional, Cumulação De Pensão Indenizatória E Aposentadoria Por Invalidez, Danos Morais, Pensão Mensal Vitalícia
Case Brief
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Parties
IVONE MARIA BARP BUTELLI
Recorrente
Município do Chapecó
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Provido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de cumulação da pensão mensal de natureza indenizatória com aposentadoria por invalidez previdenciária
Ratio Decidendi
Como a indenização por ato ilícito possui natureza jurídica distinta do benefício previdenciário, é possível a cumulação da pensão mensal de natureza indenizatória com a aposentadoria por invalidez, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação judicial.
Court Disposition
Recurso Especial provido
Orders
- Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
- Publique-se.
Full Case Text
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