REsp 2154692 - ACORDAO

REsp 2154692 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a definição contratual e normativa de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) exclui expressamente doenças, inclusive profissionais, de modo que a invalidez decorrente de doença ocupacional não se enquadra na cobertura IPA, ainda que seja equiparada a acidente do trabalho pela legislação previdenciária.

Parties
Corré: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Doença Ocupacional, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Equivalência a Acidente Do Trabalho, Exclusão Contratual
Civil Seguro De Vida Doença Ocupacional Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Equivalência a Acidente Do Trabalho Exclusão Contratual

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S. A

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) abrange doenças, inclusive as classificadas como profissionais
  2. 2 Aplicabilidade da definição previdenciária para fins de cobertura securitária (IPA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a definição contratual e normativa de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) exclui expressamente doenças, inclusive profissionais, de modo que a invalidez decorrente de doença ocupacional não se enquadra na cobertura IPA, ainda que seja equiparada a acidente do trabalho pela legislação previdenciária.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.