REsp 2113754 - DECISAO

REsp 2113754 - DECISAO

Afastada a condenação ao pagamento do seguro porque, na hipótese concreta, a doença laboral não pode ser equiparada a acidente pessoal quando há cláusula contratual que exclui expressamente doenças profissionais e não se demonstra violação do dever de informação pela estipulante; assim, não cabe a extensão da cobertura securitária além do risco contratado.

Parties
Recorrente: UNIMED SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a condenação ao pagamento do seguro
Legal Topics
Doença Ocupacional, Acidente De Trabalho, Cobertura Securitária, Dever De Informação Da Estipulante, Tabela SUSEP, Cláusulas De Exclusão Contratual
Direito Civil Seguros Doença Ocupacional Acidente De Trabalho Cobertura Securitária Dever De Informação Da Estipulante Tabela SUSEP Cláusulas De Exclusão Contratual

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Parties

UNIMED SEGURADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  2. 2 Aplicação da Tabela SUSEP e indenização proporcional
  3. 3 Dever da estipulante de informar cláusulas limitativas (Tema 1.112)

Ratio Decidendi

Afastada a condenação ao pagamento do seguro porque, na hipótese concreta, a doença laboral não pode ser equiparada a acidente pessoal quando há cláusula contratual que exclui expressamente doenças profissionais e não se demonstra violação do dever de informação pela estipulante; assim, não cabe a extensão da cobertura securitária além do risco contratado.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a condenação ao pagamento do seguro

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e afastar a condenação ao pagamento do seguro.
  • Publique-se.