REsp 2166993 - DECISAO

REsp 2166993 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento com fundamento na Súmula 568/STJ, por entender haver dissídio entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ (no sentido de que a cobertura IPA não se estende a doença ocupacional); como o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ), determinou-se a anulação do acórdão do TJ/MS e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação cível em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED SEGURADORA S.A; Recorrido: ELIAS MIGUEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido; Acórdão Anulado E Autos Remetidos Ao Tj/ms Para Novo Julgamento Conforme Jurisprudência Do STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Doença Ocupacional Versus Acidente Pessoal, Cobertura De Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Seguros Doença Ocupacional Versus Acidente Pessoal Cobertura De Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional Permanente Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED SEGURADORA S.A

Recorrente

ELIAS MIGUEL DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido; Acórdão Anulado E Autos Remetidos Ao Tj/ms Para Novo Julgamento Conforme Jurisprudência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) perante o STJ
  2. 2 Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ sobre cobertura de IPA para doença ocupacional
  3. 3 Aplicabilidade de cláusulas de limitação de cobertura relativas à Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento com fundamento na Súmula 568/STJ, por entender haver dissídio entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ (no sentido de que a cobertura IPA não se estende a doença ocupacional); como o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ), determinou-se a anulação do acórdão do TJ/MS e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação cível em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) para novo julgamento da apelação cível nos termos da jurisprudência do STJ