REsp 2115986 - DECISAO

REsp 2115986 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho para fins de recebimento de indenização em contratos de seguro de vida em grupo quando a cobertura contratual é por invalidez por acidente, não estando demonstrada cobertura para invalidez por doença; assim, os pedidos da petição inicial foram julgados improcedentes.

Parties
Recorrente: Mapfre Vida S.A.; Recorrente: Brasilseg Companhia de Seguros; Apelada: autora apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Doença Ocupacional Vs. Acidente De Trabalho, Cobertura Securitária, Invalidez Permanente Por Acidente, Interpretação Restritiva De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Doença Ocupacional Vs. Acidente De Trabalho Cobertura Securitária Invalidez Permanente Por Acidente Interpretação Restritiva De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

Mapfre Vida S.A.

Recorrente

Brasilseg Companhia de Seguros

Recorrente

autora apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se doença ocupacional pode ser equiparada a acidente de trabalho para fins de cobertura em seguro de vida em grupo
  2. 2 Se a apólice que prevê Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente cobre incapacidade decorrente de doença profissional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho para fins de recebimento de indenização em contratos de seguro de vida em grupo quando a cobertura contratual é por invalidez por acidente, não estando demonstrada cobertura para invalidez por doença; assim, os pedidos da petição inicial foram julgados improcedentes.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial