AREsp 2755768 - DECISAO

AREsp 2755768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido quanto à caracterização de má-fé da beneficiária demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, vedado em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; sendo demonstrada a omissão de doença preexistente, inaplica-se a Súmula 609 do STJ; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PRISCILA LICCIARI DE VASCONCELOS; Ré/reconvinte: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Doença Preexistente, Plano De Saúde, Má Fé, Rescisão Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Doença Preexistente Plano De Saúde Má Fé Rescisão Contratual Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusula Contratual +1 more

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Parties

PRISCILA LICCIARI DE VASCONCELOS

Agravante

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré/reconvinte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de má-fé por omissão de doença preexistente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 609 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido quanto à caracterização de má-fé da beneficiária demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, vedado em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; sendo demonstrada a omissão de doença preexistente, inaplica-se a Súmula 609 do STJ; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar de 10% para 15% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Observar, se for o caso, o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.