AREsp 1758717 - DECISAO

AREsp 1758717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido dos recorrentes exigiria o reexame de matéria fática e probatória (comprovada pelo Tribunal de origem a existência de má-fé do segurado), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se também a majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS EDUARDO TOSIN E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Exames Prévios, Indenização Securitária, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Súmulas (stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Exames Prévios Indenização Securitária Justiça Gratuita +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO TOSIN E OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura por alegação de doença preexistente
  2. 2 Obrigatoriedade de realização de exames prévios ou comprovação da má-fé para excluir cobertura
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido dos recorrentes exigiria o reexame de matéria fática e probatória (comprovada pelo Tribunal de origem a existência de má-fé do segurado), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se também a majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.