AREsp 1735809 - ACORDAO

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Não houve demonstração de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC que justificasse efeitos infringentes; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente que a seguradora não exigiu exames prévios e não comprovou má-fé do segurado, conclusão que depende de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual vedados no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Exames Médicos Prévios, Negativa De Cobertura, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Exames Médicos Prévios Negativa De Cobertura Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rescisão contratual ou cobertura parcial por alegada doença preexistente
  3. 3 Necessidade de comprovação de má-fé do segurado

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC que justificasse efeitos infringentes; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente que a seguradora não exigiu exames prévios e não comprovou má-fé do segurado, conclusão que depende de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual vedados no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada