AREsp 1788274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prova de má-fé do segurado nem exame médico pré-contratual que justificasse a recusa de cobertura por doença preexistente; concluir o contrário exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Caixa Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Doença Preexistente, Recusa De Cobertura, Má Fé, Súmula 7/stj, Exame Médico Pré Contratual
Seguro Direito Civil Processo Civil Doença Preexistente Recusa De Cobertura Má Fé Súmula 7/stj Exame Médico Pré Contratual

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Parties

Caixa Seguradora S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da recusa de cobertura por doença preexistente sem exame médico prévio ou prova de má-fé
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame fático-probatório
  3. 3 Se a omissão no questionário configura por si só má-fé do segurado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prova de má-fé do segurado nem exame médico pré-contratual que justificasse a recusa de cobertura por doença preexistente; concluir o contrário exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido