AREsp 2425030 - ACORDAO

A tese de existência de doença preexistente não foi trazida oportunamente no recurso especial, configurando inovação recursal por preclusão consumativa, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties: Agravante: Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Doença Preexistente, Inovação Recursal, Súmula 83/stj, Agravo Interno

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Doença Preexistente Inovação Recursal Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

1 Admissibilidade de tese de doença preexistente apresentada apenas no agravo interno
2 Inovação recursal e preclusão consumativa
3 Aplicação da Súmula 83/STJ em matéria de plano de saúde

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.