REsp 1883589 - ACORDAO

REsp 1883589 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque (i) a alegação de dissídio jurisprudencial não trouxe o necessário confronto analítico exigido pelo art. 255, §1º, do RISTJ; (ii) o acórdão de origem comprovou a existência de dolo e a contumácia dos recorrentes no não recolhimento do ICMS, circunstâncias que, afastadas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, justificam a manutenção da condenação; e (iii) as alegações sobre recuperação judicial e existência de créditos não foram apreciadas na origem e, por falta de prequestionamento, não podem ser analisadas neste recurso.

Parties
Agravante/recorrente: LÉDIO MONDARDO; Agravante/recorrente: KARINA QUAREZEMIN SCREMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão: Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dolo, Devedor Contumaz, Recuperação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, ICMS, Súmula 7 Do STJ
Crime Contra a Ordem Tributária Direito Penal Processo Penal Dolo Devedor Contumaz Recuperação Judicial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LÉDIO MONDARDO

Agravante/recorrente

KARINA QUAREZEMIN SCREMIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão: Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de não recolher ICMS declarada pelo contribuinte configura crime sem dolo
  2. 2 Caracterização de devedor contumaz
  3. 3 Admissibilidade de alegação de dissídio jurisprudencial sem confronto analítico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque (i) a alegação de dissídio jurisprudencial não trouxe o necessário confronto analítico exigido pelo art. 255, §1º, do RISTJ; (ii) o acórdão de origem comprovou a existência de dolo e a contumácia dos recorrentes no não recolhimento do ICMS, circunstâncias que, afastadas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, justificam a manutenção da condenação; e (iii) as alegações sobre recuperação judicial e existência de créditos não foram apreciadas na origem e, por falta de prequestionamento, não podem ser analisadas neste recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental