AREsp 1907983 - ACORDAO
O acórdão recorrido demonstrou de forma robusta e harmônica a existência de dolo fraudulento do administrador da empresa para ocultar operações e deixar de recolher ICMS; a pretensa revaloração das provas configuraria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Dolo, Prova, Súmula 7/stj, ICMS, Tipicidade (art. 2º, II, Lei N. 8.137/1990)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Existência de dolo para condenação por crime contra a ordem tributária
- 2 Possibilidade de revisão do material fático-probatório diante da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido demonstrou de forma robusta e harmônica a existência de dolo fraudulento do administrador da empresa para ocultar operações e deixar de recolher ICMS; a pretensa revaloração das provas configuraria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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