REsp 2097055 - DECISAO

REsp 2097055 - DECISAO

O Tribunal considerou que o informativo municipal, embora contenha prestação de contas, foi utilizado para autopromoção do gestor, ofendendo o princípio da impessoalidade (art. 37, §1º, CF), caracterizando ato ímprobo com dolo e dano; as questões atinentes à prova e à dosimetria dependem de reexame fático, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a pretensão de aplicação retroativa do regime prescricional da Lei 14.230/2021 não procede diante da tese de irretroatividade firmada pelo STF; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu / Apelante: Celso Cota Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço agravo para conhecer em parte do recurso especial e a ele nego provimento.
Legal Topics
Dolo, Prescrição, Dosimetria Das Penas, Coisa Julgada, Publicidade Institucional, Princípio Da Impessoalidade
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Direito Eleitoral Dolo Prescrição Dosimetria Das Penas Coisa Julgada +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Celso Cota Neto

Réu / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ausência de elemento subjetivo (dolo)
  3. 3 Desproporcionalidade das sanções (dosimetria)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o informativo municipal, embora contenha prestação de contas, foi utilizado para autopromoção do gestor, ofendendo o princípio da impessoalidade (art. 37, §1º, CF), caracterizando ato ímprobo com dolo e dano; as questões atinentes à prova e à dosimetria dependem de reexame fático, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a pretensão de aplicação retroativa do regime prescricional da Lei 14.230/2021 não procede diante da tese de irretroatividade firmada pelo STF; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço agravo para conhecer em parte do recurso especial e a ele nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.