REsp 2105111 - ACORDAO

REsp 2105111 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão ou contradição exigindo intervenção; havendo reconhecimento do elemento subjetivo doloso, aplica-se a tese do Tema 1.199/STF afastando a retroatividade da Lei nº 14.230/2021, e a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Ministério Público já se manifestou pela recusa ao ANPC, tornando improcedente a devolução dos autos para esse fim.

Parties
Agravante: Dehon Aparecido Toso; Recorrente: Denis Dione Alexandre Gonzaga; Autor: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa (recurso Especial/agravo Interno) / Julgamento Da Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Improvido, Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial negado provimento; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Dolo, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Acordo De Não Persecução Civil (anpc), Súmula 7/stj, Prequestionamento, Prova Pericial, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Acordo De Não Persecução Civil (anpc) Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

Dehon Aparecido Toso

Agravante

Denis Dione Alexandre Gonzaga

Recorrente

Ministério Público estadual

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa (recurso Especial/agravo Interno) / Julgamento Da Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Improvido, Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021
  2. 2 Existência de dolo para caracterização de ato de improbidade administrativa
  3. 3 Alegação de omissão/contradição (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão ou contradição exigindo intervenção; havendo reconhecimento do elemento subjetivo doloso, aplica-se a tese do Tema 1.199/STF afastando a retroatividade da Lei nº 14.230/2021, e a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Ministério Público já se manifestou pela recusa ao ANPC, tornando improcedente a devolução dos autos para esse fim.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial negado provimento; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Negado provimento ao recurso especial.