AREsp 2279694 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração pretendida exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ, sendo, portanto, inviável o reexame do juízo de valor dado pelo Tribunal de origem sobre a existência do dolo.
- Parties
- Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento Do Agravo Interno)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Dolo, Rediscussão De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Ministério Público do Estado de São Paulo
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento Do Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
- 2 Comprovação do dolo para configuração de ato de improbidade administrativa
- 3 Se a alteração do juízo sobre o dolo exigiria novo exame do acervo fático-probatório
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração pretendida exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ, sendo, portanto, inviável o reexame do juízo de valor dado pelo Tribunal de origem sobre a existência do dolo.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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