EAREsp 1807774 - DECISAO

EAREsp 1807774 - DECISAO

Reconsiderar a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e determinar o envio dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz do Tema n. 1.199 do STF e da Lei n. 14.230/2021, reexamine eventuais condenações por improbidade administrativa sem indicação expressa de dolo, procedendo às providências necessárias para identificar a presença ou ausência do elemento subjetivo doloso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Novo Juízo De Admissibilidade / Reconsideração Da Negativa De Seguimento
Outcome
Decisione agravada reconsiderada; envio dos autos à Turma de origem para juízo de conformidade em razão do Tema n. 1.199/STF.
Legal Topics
Dolo, Lei 14.230/2021, Repercussão Geral (tema 1.199/stf), Negativa De Seguimento, Remessa Ao Tribunal De Origem, Aplicação Retroativa/irretroatividade
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Constitucional Dolo Lei 14.230/2021 Repercussão Geral (tema 1.199/stf) Negativa De Seguimento Remessa Ao Tribunal De Origem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Novo Juízo De Admissibilidade / Reconsideração Da Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do elemento subjetivo dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 aos atos culposos sem condenação transitada em julgado
  3. 3 Dever de remeter os autos ao juízo de origem para reexame de condenações por improbidade sem indicação expressa de dolo

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e determinar o envio dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz do Tema n. 1.199 do STF e da Lei n. 14.230/2021, reexamine eventuais condenações por improbidade administrativa sem indicação expressa de dolo, procedendo às providências necessárias para identificar a presença ou ausência do elemento subjetivo doloso.

Court Disposition

Decisione agravada reconsiderada; envio dos autos à Turma de origem para juízo de conformidade em razão do Tema n. 1.199/STF.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Determino o envio dos autos à Turma de origem para que avalie a pertinência da adoção de providências decorrentes do Tema n. 1.199 do STF.