AREsp 3007216 - DECISAO

AREsp 3007216 - DECISAO

Como a condenação do recorrente assentou-se exclusivamente no art. 11, I, da Lei nº 8.429/1992 (inciso posteriormente revogado pela Lei nº 14.230/2021), e estando o processo em curso sem condenação com trânsito em julgado quando fixado o Tema 1199 pelo STF, aplica-se a nova redação mais benéfica, havendo atipicidade superveniente da conduta nos termos do entendimento do STF. Ademais, não é possível reenquadrar o ato em outros tipos legais não requeridos na inicial, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado para julgar extinta a ação civil pública quanto ao recorrente por atipicidade da conduta.

Parties
Recorrente / Ex Prefeito: DINALDO MEDEIROS WANDERLEY FILHO; Interveniente (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido, Com Reforma Do Acórdão Recorrido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; ação civil pública julgada extinta quanto ao recorrente por atipicidade da conduta
Legal Topics
Dolo Específico, Lei Nº 14.230/2021 (alterações À Lei De Improbidade), Tema 1199 Do STF (are 843.989), Revogação Do Art. 11, I, Da Lei 8.429/1992, Atipicidade Superveniente, Limites Da Lei De Responsabilidade Fiscal, Reformatio in Pejus, Coisa Julgada/irretroatividade
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Dolo Específico Lei Nº 14.230/2021 (alterações À Lei De Improbidade) Tema 1199 Do STF (are 843.989) Revogação Do Art. 11, I, Da Lei 8.429/1992 +4 more

Case Brief

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Parties

DINALDO MEDEIROS WANDERLEY FILHO

Recorrente / Ex Prefeito

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido, Com Reforma Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos feitos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de comprovação de dolo específico para atos de improbidade (art. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Efeitos da revogação do art. 11, I, da Lei 8.429/1992 sobre condenações pendentes

Ratio Decidendi

Como a condenação do recorrente assentou-se exclusivamente no art. 11, I, da Lei nº 8.429/1992 (inciso posteriormente revogado pela Lei nº 14.230/2021), e estando o processo em curso sem condenação com trânsito em julgado quando fixado o Tema 1199 pelo STF, aplica-se a nova redação mais benéfica, havendo atipicidade superveniente da conduta nos termos do entendimento do STF. Ademais, não é possível reenquadrar o ato em outros tipos legais não requeridos na inicial, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado para julgar extinta a ação civil pública quanto ao recorrente por atipicidade da conduta.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; ação civil pública julgada extinta quanto ao recorrente por atipicidade da conduta

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido, julgando extinta a ação civil pública quanto ao recorrente por atipicidade da conduta.
  • Intimem-se.