AREsp 2197688 - DECISAO

AREsp 2197688 - DECISAO

Conheceram-se dos agravos e deram-se provimento aos recursos especiais porque a condenação estava fundada no mero exercício da função e em irregularidades formais sem demonstração da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito (dolo específico), exigência prevista na Lei 8.429/92 e consolidada pelo STF no ARE 843.989/PR, de modo que, ausente prova do dolo específico e de dano efetivo ao erário, o pedido da ação civil pública foi julgado improcedente.

Parties
Agravante: BARJAS NEGRI; Agravante: FRANCISO ROGÉRIO VIDAL E SILVA; Réu: CONSULT CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.; Agravado/autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisões Que Inadmitiram Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos e dou provimento aos recursos especiais para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública.
Legal Topics
Dolo Específico Na Improbidade Administrativa, Prescrição Em Improbidade, Licitações Públicas, Responsabilidade De Pessoa Jurídica Beneficiária, Tutela Provisória/efeito Suspensivo
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Dolo Específico Na Improbidade Administrativa Prescrição Em Improbidade Licitações Públicas Responsabilidade De Pessoa Jurídica Beneficiária Tutela Provisória/efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

BARJAS NEGRI

Agravante

FRANCISO ROGÉRIO VIDAL E SILVA

Agravante

CONSULT CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisões Que Inadmitiram Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Exigência de dolo específico para configuração de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da LIA)
  2. 2 Aplicação temporal e efeitos da Lei 14.230/2021
  3. 3 Incidência do art. 23 da Lei 8.429/92 quanto à prescrição

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos e deram-se provimento aos recursos especiais porque a condenação estava fundada no mero exercício da função e em irregularidades formais sem demonstração da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito (dolo específico), exigência prevista na Lei 8.429/92 e consolidada pelo STF no ARE 843.989/PR, de modo que, ausente prova do dolo específico e de dano efetivo ao erário, o pedido da ação civil pública foi julgado improcedente.

Court Disposition

Conheço dos agravos e dou provimento aos recursos especiais para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e improcedência do pedido formulado na ação civil pública.
  • Intimem-se.