REsp 2076149 - DECISAO

REsp 2076149 - DECISAO

Havendo jurisprudência dominante no sentido de que dolo eventual é compatível com tentativa, sobretudo em delitos praticados na condução de veículo automotor, e presentes indícios razoáveis sobre a existência de dolo eventual, a controvérsia relativa ao elemento subjetivo deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri; por isso o recurso especial do Ministério Público foi provido para restabelecer a pronúncia quanto ao dolo eventual.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: ACUSADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão de pronúncia quanto à imputação de dolo eventual
Legal Topics
Dolo Eventual, Tentativa, Homicídio Na Forma Tentada, Receptação Dolosa, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Dolo Eventual Tentativa Homicídio Na Forma Tentada Receptação Dolosa Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

ACUSADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre dolo eventual e tentativa
  2. 2 Necessidade de exame pelo Tribunal do Júri sobre o elemento subjetivo (dolo eventual vs culpa consciente)
  3. 3 Desclassificação de homicídio tentado para crime não doloso

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência dominante no sentido de que dolo eventual é compatível com tentativa, sobretudo em delitos praticados na condução de veículo automotor, e presentes indícios razoáveis sobre a existência de dolo eventual, a controvérsia relativa ao elemento subjetivo deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri; por isso o recurso especial do Ministério Público foi provido para restabelecer a pronúncia quanto ao dolo eventual.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão de pronúncia quanto à imputação de dolo eventual

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de pronúncia no que diz respeito à imputação de dolo eventual
  • Publique-se e intimem-se