REsp 2197153 - ACORDAO

REsp 2197153 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o Ministério Público Federal não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão que deu provimento ao Recurso Especial de SHDIAS, absolvendo‑a por ausência de dolo específico exigido pela tipificação do ato de improbidade após as alterações da Lei n. 14.230/2021, e não ficou demonstrada hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: SHDIAS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 12/08/2025 a 18/08/2025) Decisão Final
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Dolo Genérico, Dolo Específico, Lei N. 14.230/2021, Retroatividade, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Prescrição
Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Genérico Dolo Específico Lei N. 14.230/2021 Retroatividade Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Prescrição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

SHDIAS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 12/08/2025 a 18/08/2025) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Afastamento de condenação por ato de improbidade fundada em dolo genérico
  2. 2 Aplicação e retroatividade da Lei n. 14.230/2021 e exigência de dolo específico para tipificação de atos de improbidade
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em agravo interno desprovido

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o Ministério Público Federal não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão que deu provimento ao Recurso Especial de SHDIAS, absolvendo‑a por ausência de dolo específico exigido pela tipificação do ato de improbidade após as alterações da Lei n. 14.230/2021, e não ficou demonstrada hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que deu provimento ao Recurso Especial de SHDIAS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, absolvendo‑a por ausência de dolo específico.