AREsp 1854886 - DECISAO

AREsp 1854886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a ausência de dolo na conduta dos recorridos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação de fato suficiente para concluir pela inexistência de ato de improbidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dolo Na Improbidade, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Improbidade Administrativa Processual Civil Dolo Na Improbidade Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Exigência de dolo para configuração do ato de improbidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a ausência de dolo na conduta dos recorridos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação de fato suficiente para concluir pela inexistência de ato de improbidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial