AREsp 2478548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e havia ausência de prequestionamento sobre determinadas teses, incidindo a Súmula 211 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante/apelante: Techint Engenharia e Construção S.A.; Agravada: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA (APPA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Domínio Público, Bens Públicos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Domínio Público Bens Públicos Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Techint Engenharia e Construção S.A.

Agravante/apelante

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA (APPA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissões apontadas pelo agravante quanto à decisão do tribunal a quo
  2. 2 aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e havia ausência de prequestionamento sobre determinadas teses, incidindo a Súmula 211 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão do Tribunal a quo