REsp 2113556 - ACORDAO

REsp 2113556 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento pois o Recurso Especial não poderia ser conhecido: tratava-se de matéria constitucional cuja competência é do STF; pretendia-se, de forma inadequada, exame de suposta ofensa a súmulas/atos administrativos secundários isolados; não indicou ofensa ao art. 300 do CPC para justificar intervenção quanto à tutela de urgência; e visava reexaminar decisão liminar/antecipatória, o que demandaria reavaliação do acervo fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ e pela analogia da Súmula 735/STF; além disso, o agravante não impugnou específica e integralmente os fundamentos do acórdão recorrido nos termos do art. 1.021, §1º, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Domínio Público, Medida Liminar, Tutela De Urgência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Para Análise De Matéria Constitucional, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Administrativo Processual Civil Domínio Público Medida Liminar Tutela De Urgência Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Para Análise De Matéria Constitucional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame de questões constitucionais em Recurso Especial por ser competência do STF
  2. 2 Inadmissibilidade de exame de suposta ofensa a súmulas e atos normativos administrativos isolados em Recurso Especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento pois o Recurso Especial não poderia ser conhecido: tratava-se de matéria constitucional cuja competência é do STF; pretendia-se, de forma inadequada, exame de suposta ofensa a súmulas/atos administrativos secundários isolados; não indicou ofensa ao art. 300 do CPC para justificar intervenção quanto à tutela de urgência; e visava reexaminar decisão liminar/antecipatória, o que demandaria reavaliação do acervo fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ e pela analogia da Súmula 735/STF; além disso, o agravante não impugnou específica e integralmente os fundamentos do acórdão recorrido nos termos do art. 1.021, §1º, CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial