AREsp 2571223 - ACORDAO
Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e as Súmulas n. 282 e 356/STF não foram objeto do decisum agravado.
- Parties
- Agravante: Manoel Ubiraci Jacques de Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 16/09/2025 a 22/09/2025)
- Outcome
- Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
- Legal Topics
- Domínio Público, Abertura De Via Pública, Omissão Judicial, Fundamentação Das Decisões, Aplicação De Súmulas, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
Manoel Ubiraci Jacques de Souza
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 16/09/2025 a 22/09/2025)
Legal Issues
- 1 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
- 2 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/ausência de fundamentação)
- 3 Caracterização de área como via pública com base em planta cadastral
Ratio Decidendi
Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e as Súmulas n. 282 e 356/STF não foram objeto do decisum agravado.
Court Disposition
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Orders
- Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.
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