AREsp 1837027 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo omissão a justificar a reforma, e porque acolher a pretensão exigiria reexame de provas e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: Banco do Brasil S.A.; Agravada: Recuperanda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Domicílio Bancário, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Preservação Da Empresa, Plano De Recuperação Judicial
Case Brief
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Parties
Banco do Brasil S.A.
Agravante
Recuperanda
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 2 Possibilidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais em recurso especial
- 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo omissão a justificar a reforma, e porque acolher a pretensão exigiria reexame de provas e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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