REsp 1939239 - DECISAO

REsp 1939239 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal no sentido de que condenações transitadas em julgado pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não configuram maus antecedentes, o tribunal excluiu tal circunstância desfavorável da dosimetria, recalculou as fases da pena e reduziu a pena definitiva para 2 anos e 4 meses de reclusão e 6 dias-multa (minimo legal).

Parties
Recorrente: WASLEY DOS SANTOS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria, Antecedentes Criminais, Art. 28 Da Lei N.11.343/2006, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Antecedentes Criminais Art. 28 Da Lei N.11.343/2006 Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WASLEY DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 como maus antecedentes
  2. 2 Incidência da agravante de reincidência e efeitos na dosimetria
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade na valoração dos antecedentes

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal no sentido de que condenações transitadas em julgado pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não configuram maus antecedentes, o tribunal excluiu tal circunstância desfavorável da dosimetria, recalculou as fases da pena e reduziu a pena definitiva para 2 anos e 4 meses de reclusão e 6 dias-multa (minimo legal).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar os maus antecedentes e redimensionar as penas nos termos da decisão.
  • Publique-se.