HC 650856 - DECISAO

HC 650856 - DECISAO

A Corte negou a ordem porque o acórdão do Tribunal de Justiça redimensionou a pena de forma proporcional e fundamentada, não havendo constrangimento ilegal; na segunda fase a compensação integral da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea não foi operada em razão da multirreincidência, entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: David Olavio Leite; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Confissão Espontânea, Multirreincidência, Receptação
Penal Processual Penal Dosimetria Reincidência Confissão Espontânea Multirreincidência Receptação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

David Olavio Leite

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso na dosimetria
  2. 2 Possibilidade de compensação entre agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea
  3. 3 Incidência da multirreincidência e seus efeitos na dosimetria

Ratio Decidendi

A Corte negou a ordem porque o acórdão do Tribunal de Justiça redimensionou a pena de forma proporcional e fundamentada, não havendo constrangimento ilegal; na segunda fase a compensação integral da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea não foi operada em razão da multirreincidência, entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.