HC 680153 - DECISAO

HC 680153 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a fundamentação utilizada para aumentar a pena-base foi considerada inidônea, de modo que apenas os antecedentes e a natureza/quantidade das drogas poderiam ser considerados; com esse redimensionamento, foram recalculadas as penas, reduzindo-se a reprimenda definitiva para 9 anos, 4 meses e 23 dias de reclusão, em regime fechado, e 1.400 dias-multa pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, e mantendo-se a pena de 1 ano de detenção, em regime aberto, e 10 dias-multa pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Paciente: Eudes Melo da Silva; Autoridade Coatora: Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Arma De Fogo De Uso Permitido, Pena Base, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse De Arma De Fogo De Uso Permitido Pena Base Habeas Corpus

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Parties

Eudes Melo da Silva

Paciente

Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria e fundamentação da pena-base
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, motivos)
  3. 3 aplicação da causa de aumento do art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a fundamentação utilizada para aumentar a pena-base foi considerada inidônea, de modo que apenas os antecedentes e a natureza/quantidade das drogas poderiam ser considerados; com esse redimensionamento, foram recalculadas as penas, reduzindo-se a reprimenda definitiva para 9 anos, 4 meses e 23 dias de reclusão, em regime fechado, e 1.400 dias-multa pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, e mantendo-se a pena de 1 ano de detenção, em regime aberto, e 10 dias-multa pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 9 anos, 4 meses e 23 dias de reclusão, em regime fechado, e 1.400 dias-multa, pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • Manter a pena de 1 ano de detenção, em regime aberto, e 10 dias-multa, pelo crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003.