HC 650856 - DECISAO

HC 650856 - DECISAO

Houve omissão quanto ao uso da pena-base redimensionada pelo tribunal de apelação (1 ano e 2 meses) como parâmetro para fixação proporcional da agravante da reincidência e da redução pela confissão; procedeu-se ao recalculo proporcional: agravante fixada em 6 meses, elevando a pena a 1 ano e 8 meses, e redução por confissão em 3 meses, resultando na pena final de 1 ano e 5 meses de reclusão e 11 dias-multa, razão pela qual os embargos foram acolhidos e a ordem de habeas corpus parcialmente concedida para redimensionar a pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente; ordem de habeas corpus concedida parcialmente.
Legal Topics
Dosimetria, Receptação, Habeas Corpus, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Pena Base, Agravante Da Reincidência
Penal Processual Penal Dosimetria Receptação Habeas Corpus Multirreincidência Confissão Espontânea Pena Base +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao cálculo da pena na segunda fase (uso da pena-base da sentença em vez da pena-base redimensionada no acórdão)
  2. 2 Possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Proporcionalidade na fixação da agravante e da atenuante diante do redimensionamento da pena-base pelo tribunal de apelação

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao uso da pena-base redimensionada pelo tribunal de apelação (1 ano e 2 meses) como parâmetro para fixação proporcional da agravante da reincidência e da redução pela confissão; procedeu-se ao recalculo proporcional: agravante fixada em 6 meses, elevando a pena a 1 ano e 8 meses, e redução por confissão em 3 meses, resultando na pena final de 1 ano e 5 meses de reclusão e 11 dias-multa, razão pela qual os embargos foram acolhidos e a ordem de habeas corpus parcialmente concedida para redimensionar a pena.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente; ordem de habeas corpus concedida parcialmente.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.
  • Conceder parcialmente a ordem de habeas corpus.